SUPREMO TRIBUNAL: CONDOMÍNIOS NÃO PODEM PROIBIR ALOJAMENTO LOCAL

O Supremo Tribunal de Justiça deu razão à proprietária que tinha sido proibida pelo condomínio de ter um alojamento local no seu apartamento, contrariando a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa.

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) veio declarar que os vizinhos não têm poder para travar o uso de uma casa para arrendar a turistas. Na sentença em que dá razão a uma proprietária face a uma assembleia de condóminos, o Supremo argumenta que a atividade do alojamento local enquadra-se no uso habitacional e não na utilização comercial ou outro, e, por isso, os condomínios não podem proibir esta prática.